PROCESSO - 1376/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2023 18/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/05/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
- 4 - Revisar a propositura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2023
  - 4.2 - PROJETO DE LEI - projeto de lei 50 de 2023 05/06/2023
- 5 - Para Inclusão da Pauta
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2023
- 6 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
- 7 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
- 8 - Revisar a propositura
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
  - 8.2 - PROJETO DE LEI - revisado 04/08/2023

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2023