PROCESSO - 589/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 7/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 7/2024 18/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2024
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2024
- 3 - Para Inclusão da Pauta
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 5.2 - REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA - Requerimento de urgência ao PL n° 07, de 2024. 01/04/2024
- 6 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 6.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 07, de 2024. 01/04/2024
- 7 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 8 - Arquivar
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
  - 8.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.723, de 03 de abril de 2024, originária do PL n° 07/2024. 05/04/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 802/2024 EXP - 83/2024

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 730/2024 EXP - 72/2024

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