PROCESSO - 2212/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 76/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 76/2023 18/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/09/2023
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
  - 4.2 - REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA - Requerimento de Urgência Especial ao PL n° 76, de 2023. 25/09/2023
- 5 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2023
  - 5.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 76, de 2023. 26/09/2023
- 6 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 7 - Arquivar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
  - 7.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.689, de 26 de setembro de 2023, originária do PL n° 76/2023. 02/10/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 2348/2023 EXP - 282/2023

PROCESSO - 2212/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 76/2023