PROCESSO - 2373/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 88/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 88/2023 29/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/09/2023
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Mérito
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
  - 6.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer em conjunto da CCJR e da COF ao PL n° 88, de 2023. 24/11/2023
- 7 - Para Inclusão da Pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
- 8 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
- 9 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão
- 10 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 11 - Arquivar
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2024
  - 11.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.716, de 28 de dezembro de 2023, originária do PL n° 88, de 2023. 28/12/2023

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