PROCESSO - 270/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) - 2/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/02/2016
2 - Abertura
2.1 - Despacho
12/02/2016
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
12/02/2016
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
16/02/2016
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
16/02/2016
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
16/02/2016
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
16/02/2016
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
26/10/2017
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
11/12/2017
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
12/12/2017
PEÇAS DO PROCESSO
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12/02/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/02/2016
2 - Abertura
2.1 - Despacho
12/02/2016
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
12/02/2016
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
16/02/2016
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
16/02/2016
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
16/02/2016
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
16/02/2016
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
26/10/2017
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
11/12/2017
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
12/12/2017
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 269/2016 EXP - 11/2016
Processo - 289/2016 RUES - 4/2016
Processo - 430/2016 DA - 17/2016
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