PROCESSO - 296/2016
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 8/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/02/2016
1.2 -
15/02/2016
2 - Abertura
2.1 - Despacho
18/02/2016
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
18/02/2016
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
22/02/2016
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
23/02/2016
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
01/03/2016
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
01/03/2016
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
11/03/2016
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
15/03/2016
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
15/03/2016
11 - Tramitação
11.1 - Despacho
29/04/2016
12 - Tramitação
12.1 - Despacho
03/05/2016
13 - Tramitação
13.1 - Despacho
03/05/2016
14 - Tramitação
14.1 - Despacho
10/05/2016
15 - Tramitação
15.1 - Despacho
10/05/2016
16 - Tramitação
16.1 - Despacho
26/10/2017
17 - Tramitação
17.1 - Despacho
11/12/2017
18 - Tramitação
18.1 - Despacho
12/12/2017
19 - Tramitação
19.1 - Despacho
03/04/2019
20 - Tramitação
20.1 - Despacho
08/04/2019
21 - Tramitação
21.1 - Despacho
08/04/2019
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/02/2016
1.2 -
15/02/2016
2 - Abertura
2.1 - Despacho
18/02/2016
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
18/02/2016
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
22/02/2016
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
23/02/2016
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
01/03/2016
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
01/03/2016
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
11/03/2016
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
15/03/2016
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
15/03/2016
11 - Tramitação
11.1 - Despacho
29/04/2016
12 - Tramitação
12.1 - Despacho
03/05/2016
13 - Tramitação
13.1 - Despacho
03/05/2016
14 - Tramitação
14.1 - Despacho
10/05/2016
15 - Tramitação
15.1 - Despacho
10/05/2016
16 - Tramitação
16.1 - Despacho
26/10/2017
17 - Tramitação
17.1 - Despacho
11/12/2017
18 - Tramitação
18.1 - Despacho
12/12/2017
19 - Tramitação
19.1 - Despacho
03/04/2019
20 - Tramitação
20.1 - Despacho
08/04/2019
21 - Tramitação
21.1 - Despacho
08/04/2019
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 982/2016  EXP - 53/2016
Processo - 983/2016  VETO T - 2/2016
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