PROCESSO - 535/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) - 4/2017
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03/03/2017
2 - Abertura
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03/03/2017
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
03/03/2017
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13/03/2017
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14/03/2017
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20/03/2017
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26/10/2017
15 - Tramitação
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06/12/2018
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PROCESSOS APENSADOS
Processo - 536/2017  EXP - 15/2017
Processo - 847/2017  DA - 27/2017
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