PROCESSO - 1176/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) - 5/2017
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
24/04/2017
2 - Abertura
2.1 - Despacho
24/04/2017
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
25/04/2017
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
25/04/2017
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
26/04/2017
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
26/04/2017
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
09/05/2017
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
09/05/2017
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
16/05/2017
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
23/05/2017
11 - Tramitação
11.1 - Despacho
30/05/2017
12 - Tramitação
12.1 - Despacho
30/05/2017
13 - Tramitação
13.1 - Despacho
26/10/2017
14 - Tramitação
14.1 - Despacho
06/12/2018
15 - Tramitação
15.1 - Despacho
06/12/2018
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
24/04/2017
2 - Abertura
2.1 - Despacho
24/04/2017
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
25/04/2017
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
25/04/2017
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
26/04/2017
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
26/04/2017
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
09/05/2017
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8.1 - Despacho
09/05/2017
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
16/05/2017
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
23/05/2017
11 - Tramitação
11.1 - Despacho
30/05/2017
12 - Tramitação
12.1 - Despacho
30/05/2017
13 - Tramitação
13.1 - Despacho
26/10/2017
14 - Tramitação
14.1 - Despacho
06/12/2018
15 - Tramitação
15.1 - Despacho
06/12/2018
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 1179/2017  EXP - 59/2017
Processo - 1697/2017  DA - 51/2017
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