PROCESSO - 838/2019
Decreto Legislativo - 648/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/03/2019
1.2 -
27/03/2019
2 - Abertura
2.1 - Despacho
27/03/2019
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
27/03/2019
4 - Arquivamento
4.1 - Despacho
07/05/2019
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
07/05/2019
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
07/05/2019
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
13/04/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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27/03/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/03/2019
1.2 -
27/03/2019
2 - Abertura
2.1 - Despacho
27/03/2019
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
27/03/2019
4 - Arquivamento
4.1 - Despacho
07/05/2019
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
07/05/2019
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
07/05/2019
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
13/04/2021
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Processo - 756/2019  DL - 13/2019
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