PROCESSO - 1990/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) - 20/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) - 20/2019 03/09/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 03/09/2019
  - 1.2 - 03/09/2019
- 2 - Abertura
  - 2.1 - Despacho 05/09/2019
- 3 - Tramitação
  - 3.1 - Despacho 05/09/2019
- 4 - Tramitação
  - 4.1 - Despacho 10/09/2019
- 5 - Tramitação
  - 5.1 - Despacho 11/09/2019
- 6 - Tramitação
  - 6.1 - Despacho 18/09/2019
- 7 - Tramitação
  - 7.1 - Despacho 18/09/2019
- 8 - Tramitação
  - 8.1 - Despacho 24/09/2019
- 9 - Tramitação
  - 9.1 - Despacho 15/10/2019
- 10 - Tramitação
  - 10.1 - Despacho 28/06/2021

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 2172/2019 DL - 656/2019

PROCESSO - 1990/2019
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