PROCESSO - 2401/2019
Decreto Legislativo - 658/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/10/2019
1.2 -
15/10/2019
2 - Abertura
2.1 - Despacho
15/10/2019
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
17/10/2019
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
29/10/2019
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
13/04/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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Decreto Legislativo - 658/2019
15/10/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/10/2019
1.2 -
15/10/2019
2 - Abertura
2.1 - Despacho
15/10/2019
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
17/10/2019
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
29/10/2019
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
13/04/2021
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 2241/2019  DL - 22/2019
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