PROCESSO - 30/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) - 2/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/01/2021
1.2 -
19/01/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
20/01/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
26/01/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
03/02/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
24/02/2021
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
02/03/2021
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
02/03/2021
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
16/03/2021
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
24/06/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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19/01/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/01/2021
1.2 -
19/01/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
20/01/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
26/01/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
03/02/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
24/02/2021
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
02/03/2021
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
02/03/2021
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
16/03/2021
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
24/06/2021
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 31/2021 EXP - 5/2021
Processo - 631/2021 DA - 38/2021
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