PROCESSO - 113/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) - 4/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/01/2021
1.2 -
29/01/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
29/01/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
29/01/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
03/02/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
16/02/2021
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
24/06/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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29/01/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/01/2021
1.2 -
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2 - Abertura
2.1 - Despacho
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3 - Tramitação
3.1 - Despacho
29/01/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
03/02/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
16/02/2021
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
24/06/2021
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 114/2021 EXP - 14/2021
Processo - 355/2021 DA - 23/2021
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