PROCESSO - 989/2021
PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) - 1/2021
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/04/2021
1.2 -
16/04/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
16/04/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
19/04/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
28/04/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
25/06/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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16/04/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/04/2021
1.2 -
16/04/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
16/04/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
19/04/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
28/04/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
25/06/2021
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 513/2021 PL - 12/2021
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