PROCESSO - 996/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 23/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/04/2021
1.2 -
16/04/2021
1.3 -
16/04/2021
1.4 -
16/04/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
16/04/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
16/04/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
26/04/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
23/06/2021
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
23/06/2021
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
23/06/2021
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
29/06/2021
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
23/12/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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16/04/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/04/2021
1.2 -
16/04/2021
1.3 -
16/04/2021
1.4 -
16/04/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
16/04/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
16/04/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
26/04/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
23/06/2021
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
23/06/2021
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
23/06/2021
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
29/06/2021
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
23/12/2021
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 997/2021 EXP - 104/2021
Processo - 1147/2021 AUDPUB - 1/2021
Processo - 1589/2021 DA - 111/2021
Processo - 2476/2021 AUDPUB - 3/2021
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