PROCESSO - 119/2023
PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) - 3/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
25/01/2023
1.2 - Proposição Inicial
25/01/2023
2 - Abertura
2.1 - Despacho
25/01/2023
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
02/02/2023
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
06/02/2023
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
29/01/2024
6 - Tramitação
6.1 - Despacho Eletrônico
29/01/2024
6.2 - LEI MUNICIPAL - PROMULGADA PELO PRESIDENTE - Lei Municipal n° 4.638, de 9 de janeiro de 2023, originária do PL n° 109/2022.
09/01/2023
6.3 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei Municipal n° 4.638, de 9 de janeiro de 2023, originária do PL 109/2022.
28/12/2023
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2 - Abertura
2.1 - Despacho
25/01/2023
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
02/02/2023
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
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5 - Tramitação
5.1 - Despacho
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6 - Tramitação
6.1 - Despacho Eletrônico
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