PROCESSO - 227/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 11/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/02/2023
1.2 -
06/02/2023
1.3 -
06/02/2023
2 - Abertura
2.1 - Despacho
09/02/2023
3 - Abertura
3.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2023
3.2 - Termo de Juntada por Apensação
14/03/2023
Processo - 503/2023 EXP - 10/2023
4 - Tramitação
4.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2023
5 - Tramitação
5.1 - Despacho Eletrônico
09/05/2023
5.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.643, de 06 de março de 2023, originária do PL 11/2023
09/05/2023
5.3 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 11, de 2023.
09/05/2023
PEÇAS DO PROCESSO
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06/02/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/02/2023
1.2 -
06/02/2023
1.3 -
06/02/2023
2 - Abertura
2.1 - Despacho
09/02/2023
3 - Abertura
3.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2023
3.2 - Termo de Juntada por Apensação
14/03/2023
Processo - 503/2023 EXP - 10/2023
4 - Tramitação
4.1 - Despacho Eletrônico
14/03/2023
5 - Tramitação
5.1 - Despacho Eletrônico
09/05/2023
5.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.643, de 06 de março de 2023, originária do PL 11/2023
09/05/2023
5.3 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 11, de 2023.
09/05/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 503/2023 EXP - 10/2023
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