PROCESSO - 230/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 12/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/02/2023
1.2 -
06/02/2023
2 - Abertura
2.1 - Despacho
09/02/2023
3 - Abertura
3.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2023
3.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer conjunto nº 31 das CCJR e COF ao PL 12/2023
23/03/2023
4 - Tramitação
4.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2023
5 - Tramitação
5.1 - Despacho Eletrônico
29/03/2023
6 - Tramitação
6.1 - Despacho Eletrônico
25/04/2023
7 - Arquivar
7.1 - Despacho Eletrônico
09/05/2023
8 - Tramitação
8.1 - Despacho Eletrônico
09/05/2023
9 - Arquivar
9.1 - Despacho Eletrônico
11/05/2023
10 - Tramitação
10.1 - Despacho Eletrônico
02/06/2023
PEÇAS DO PROCESSO
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06/02/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/02/2023
1.2 -
06/02/2023
2 - Abertura
2.1 - Despacho
09/02/2023
3 - Abertura
3.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2023
3.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer conjunto nº 31 das CCJR e COF ao PL 12/2023
23/03/2023
4 - Tramitação
4.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2023
5 - Tramitação
5.1 - Despacho Eletrônico
29/03/2023
6 - Tramitação
6.1 - Despacho Eletrônico
25/04/2023
7 - Arquivar
7.1 - Despacho Eletrônico
09/05/2023
8 - Tramitação
8.1 - Despacho Eletrônico
09/05/2023
9 - Arquivar
9.1 - Despacho Eletrônico
11/05/2023
10 - Tramitação
10.1 - Despacho Eletrônico
02/06/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 1079/2023  EXP - 93/2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 12/2023
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