PROCESSO - 414/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 15/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 15/2023 01/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/03/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
- 3 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2023
- 4 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
- 5 - Revisar a propositura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 6 - Para Inclusão da Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024

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