PROCESSO - 633/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 21/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 21/2023 17/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
  - 5.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer n°32 conjunto das CCJR e COFC ao Projeto de Lei n°21/2023 24/03/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Mérito
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
  - 6.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer n°32 conjunto das CCJR e COFC ao Projeto de Lei n°21/2023 24/03/2023
- 7 - Para Inclusão da Pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
  - 7.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer n°32 conjunto das CCJR e COFC ao Projeto de Lei n°21/2023 24/03/2023
- 8 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 9 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 10 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 11 - Anexar Lei Promulgada ao Processo e Arquivar
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2023
  - 11.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 21, de 2023. 11/05/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 798/2023 EXP - 57/2023

PROCESSO - 633/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 21/2023