PROCESSO - 1404/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 51/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 51/2023 22/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/05/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2023
- 5 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
  - 5.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 51, de 2023. 20/06/2023
- 6 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 7 - Arquivar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2023
  - 7.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.668, de 21 de junho de 2023, originária do PL n° 51, de 2023. 10/07/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1658/2023 EXP - 196/2023

PROCESSO - 1404/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 51/2023