PROCESSO - 1640/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 16/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 16/2023 26/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/06/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Decreto Legislativo no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Decreto Legislativo na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
  - 5.2 - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR - Pedido de retirada do Projeto de Decreto Legislativo n° 16, de 2023. 25/04/2024

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