PROCESSO - 1937/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 71/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 71/2023 21/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/08/2023
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2023
  - 3.2 - REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA - Requerimento de Urgência Especial ao PL n° 71, de 2023. 21/08/2023
- 4 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2023
  - 4.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 71, de 2023. 21/08/2023
- 5 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 6 - Arquivar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
  - 6.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.682, de 23 de agosto de 2023, originário do Projeto de Lei n° 71, de 2023. 28/08/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1968/2023 EXP - 236/2023

PROCESSO - 1937/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 71/2023