PROCESSO - 1984/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 7/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 7/2023 25/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/08/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei Complementar no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR
- 6 - Arquivar Projeto de Lei Complementar a Pedido do Autor
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 2926/2023 EXP - 394/2023

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