PROCESSO - 2106/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 74/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 74/2023 04/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/09/2023
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
  - 5.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer 125 ao PL 74/2023 - Tribuna Livre 28/09/2023
- 6 - Revisar a propositura
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 7 - Para Inclusão da Pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 74/2023