PROCESSO - 2851/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 103/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 103/2023 17/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/11/2023
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
  - 4.2 - REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA - Requerimento de urgência ao PL 103/2023 prorroga REFIZ 21/11/2023
- 5 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
  - 5.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de votação ao PL n° 103, de 2023. 21/11/2023
- 6 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 7 - Arquivar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
  - 7.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei 4.706, de 23 de novembro de 2023, originária do PL n° 103/2023. 28/11/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 2863/2023 EXP - 369/2023

PROCESSO - 2851/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 103/2023