PROCESSO - 1447/2023
VETO TOTAL - 7/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 06/12/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
3 - Para Inclusão da Pauta
- 3.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2024
4 - Leitura do Veto Total no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
5 - Emitir Parecer do Veto Total na CCJR
- 5.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
- 5.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer da CCJR ao Veto Total n° 07/2023 ao PL 55/2023. 15/02/2024
6 - Para Inclusão da Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
7 - Deliberação do veto total na Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 7.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao Veto Total n° 07, de 2023 ao PL n° 55/2023. 19/02/2024
8 - Providências para arquivamento pela manutenção do veto

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 55/2023 25/05/2023

PROCESSO - 1447/2023
VETO TOTAL - 7/2023