PROCESSO - 383/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2024 28/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/02/2024
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2024
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
  - 5.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer CCJR 25 ao PL 05/2024 14/03/2024
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Mérito
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2024
  - 6.2 - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR - Pedido de Retirada do PL n° 05, de 2024. 05/04/2024

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