Tipo: EMENDA SUBSTITUTIVA (PROCESSO FÍSICO) Ano Proposição: 2009 
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EMENDA SUBSTITUTIVA (PROCESSO FÍSICO) n° 12/2009
"ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI N.º 3.317, DE 13 DE JUNHO DE 2007, QUE CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ".
Processo N°: 2191/2009 Protocolo N°: ID: 2103 Data: 24/06/2009 15:25:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA (PROFª. REGINA)
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