Situação: Alterada 
Localizada(s) 308 proposição(ões) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Lei Municipal n° 4.311/2019
Data: 06/05/2019 Situação: Alterada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 649/2019
Data: 02/04/2019 Situação: Alterada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 3.600/2018
Data: 31/01/2018 Situação: Alterada
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.