Temas: Educação, Cultura e Esportes - Bolsas de Estudo/Desconto Mensalidades Escolares,  
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Lei Municipal n° 3.287/2007
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 28/03/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 3.063/2004
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 30/03/2004 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 3.023/2003
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DE SUPERVISORES DE ENSINO E DIRETORES DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 10/07/2003 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 2.164/1995
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE ENTIDADES EDUCACIONAIS".
Data: 14/07/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 1.732/1991
DISPÕE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO.
Data: 20/04/1991 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 576/1961
ALTERA EM PARTE A LEI Nº 561 , DE 27 DE JULHO DE 1.961. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DE GRAU SUPERIOR.
Data: 09/12/1961 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 561/1961
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DE GRAU SUPERIOR.
Data: 27/07/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 308/1956
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 307 , DE 16/07/1956 (. INSTITUI BOLSAS DE ESTUDOS DE GRAU SECUNDÁRIO.)
Data: 09/08/1956 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 307/1956
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS. 241 E 302 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (INSTITUE BOLSAS DE ESTUDOS DE GRAU SECUNDÁRIO ).
Data: 16/07/1956 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 302/1956
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 241 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.954 E O 1º DO MESMO ARTIGO .(INSTITUI BOLSAS DE ESTUDOS DE GRAU SECUNDÁRIO).
Data: 03/05/1956 Situação: Revogada
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