Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terreno e suas benfeitorias, para se instalar o futuro Ginásio Municipal de Itanhaém . (Modificado o 2º Art. 1º, pela Lei nº 283 de 22/11/1955 ).
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 30/05/1955