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  Lei Municipal 252/1955

Ementa: Dispõe sobre nova redação dos Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 161, de 18 de Dezembro de 1.952 . (Modificado o Parágrafo 2º , pela Lei nº 347 de 31/12/56).
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 20/06/1955

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