Lei Municipal 281/1955


Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de ser desapropriado amigável ou judicialmente, área de terreno situado no perímetro urbano desta cidade .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 31/10/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.