Ementa: REVOGA LEIS MUNICIPAIS (173/53;326/56;378/57;471/60), DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1561-A E SOBRE NORMAS PARA O ZONEAMENTO E CONSTRUÇÃO, ENQUANTO NÃO PROMULGADA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. (CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS)