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  Resolução 290/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM FIRMAS ESPECIALIZADAS EM CHEQUES REFEIÇÃO E CARDÁPIO, VALE REFEIÇÃO OU OUTRA MODALIDADE. ***PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA****
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1993

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