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  Lei Municipal 3.006/2003

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR OS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS A SEREM CONCEDIDAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA."
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 05/06/2003

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