Ementa: Retifica a denominação da Sociedade Protetora dos Animais de Itanhaém - SPAI, constante do artigo 1º da Lei nº 3.611, de 18 de janeiro de 2010, que autoriza a concessão de subvenção social às entidades que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 137
Data de Publicação: 18/03/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 137 de 18/03/2010