Ementa: Revoga o inciso III do artigo 1º da Lei nº 3.273, de 12 de janeiro de 2007, que "disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos de revendedores de combustíveis automotivos".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 222
Data de Publicação: 29/01/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 222 de 29/01/2013