Lei Municipal 3.895/2013


Ementa: Institui o Auxílio-Moradia e o Auxilio-Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que exerçam suas atividades no Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 268
Data de Publicação: 31/12/2013


Nº do Processo:   3623
Ano do Processo:   2013

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 268 de 31/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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