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  Lei Municipal 131/1952

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal realizar transação com a "Torcret S/A . Engenharia e Pavimentações, afim de solucionar problemas referente a calçamentos de ruas .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 19/06/1952

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