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  Lei Municipal 2.015/1993

Ementa: Altera dispositivos do Artigo 2º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1923, de 23 de março de 1993. (Proíbe à construção de Prédios e Apartamentos e Habitações em um período de 240 dias).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1993

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