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  Lei Municipal 3.994/2014

Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social às entidades carnavalescas que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 318
Data de Publicação: 23/12/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 126/2014
Nº do Processo:   3539
Ano do Processo:   2014

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 318 de 23/12/2014

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