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  Lei Municipal 4.064/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 372
Data de Publicação: 19/01/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 1/2016
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 372 de 19/01/2016

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