PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 6/2016

 Data de apresentação 05/12/2016 16:43:43
 N° Processo 3059/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27776
 Ementa

Altera o artigo 32 da Lei Complementar n] 31, de 12 de janeiro de 2000, que intitui o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação