Data de apresentação 15/12/2023 12:39:12
 N° Processo 2926/2023
 N° Protocolo 2674/2023
 ID 70529
 Ementa

Ofício GP n° 724/2023 - Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 07, de 2023, de autoria do Executivo que "Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação