Ofício DA n° 307/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.539, de 14 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais da Administração Direta e Autárquica no ano de 2024, e, dá providências correlatas".
EXECUTIVO;
Tramitando
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