Ofício DA n° 310/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.540, de 21 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
EXECUTIVO;
Tramitando
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