Ofício D.A nº 62/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.789, de 15 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica familiar ou vunerabilidade social, pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador de Itanhaém", Originária do Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Vereador Edinaldo dos Santos Barros.
EXECUTIVO;
Tramitando
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