Ofício D.A nº 111/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.691, de 11 de junho de 2025, que “"Altera o 'caput' do art. 1º do Decreto nº 4.540, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023."
EXECUTIVO;
Tramitando
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